Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	085918
Nº Convencional:	JSTJ00026359
Relator:	CARDONA FERREIRA
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROMITENTE-VENDEDOR DAÇÃO EM CUMPRIMENTO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL DOCUMENTO MATÉRIA DE DIREITO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO DIREITO DE RETENÇÃO PRAZO
Nº do Documento:	SJ199411300859181
Data do Acordão:	11/30/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso:	529/93
Data:	02/17/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A transmissão da propriedade de um bem prometido vender e comprar, a um terceiro, por dação em cumprimento feito pelo promitente-vendedor a este, inviabiliza, por sua culpa, o contrato prometido; mas à luz do princípio da aquisição processual pode evidenciar-se que assim não foi se o terceiro assume a obrigação de transmissão, ao promitente- -comprador nos termos prometidos ou nada se tendo provido diferentemente e o promitente-comprador procede como querendo celebrar o negócio prometido com esse terceiro. II - Constitui matéria de direito a análise do significado normativo à luz da doutrina da impressão do destinatário, de documentos que constituem aquisição processual. III - Não sendo o prazo elemento essencial da prometida compra e venda, nem havendo o mínimo indício de que seria essencial a identidade do vendedor, tendo sido o promitente-comprador que falta à escritura, apesar de troca significativa de correspondência de que a celebrou, a sua não realização fica a dever-se a culpa desse promitente-comprador que, assim, não beneficia do direito de retenção.