Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B141
Nº Convencional: JSTJ00029813
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: PODERES DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199604300001412
Data do Acordão: 04/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 268/95
Data: 06/29/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo pode censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil de 1967, mas não o seu não uso.