Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	085076
Nº Convencional:	JSTJ00024281
Relator:	SANTOS MONTEIRO
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO INFLAÇÃO JUROS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento:	SJ199406210850761
Data do Acordão:	06/21/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A indemnização em dinheiro fixada nos termos do artigo 566 do Código Civil não tem a natureza de uma obrigação pecuniária, mas antes a de uma obrigação de valor. II - A actualização dos valores da indemnização consequente dos índices de inflação, que se forem verificando, não carece de ser pedida, por se tratar de um facto notório. III - A norma do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que introduziu um aditamento ao n. 3 do artigo 805 do Código Civil é de aplicação imediata. IV - A actualização da prestação indemnizatória não pode ser feita cumulando os índices de inflação com a taxa de juros, sob pena de uma dupla actualização.