Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	99A275
Nº Convencional:	JSTJ00036622
Relator:	RIBEIRO COELHO
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRAZO MORA NÃO-CUMPRIMENTO
Nº do Documento:	SJ199904200002751
Data do Acordão:	04/20/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	864/98
Data:	10/13/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Em contrato-promessa, a não observância pelo devedor do prazo marcado para o cumprimento da obrigação não dá sem mais lugar à impossibilitação daquela ou respectivo não- -cumprimento por frustração do interesse do credor a não ser que se esteja perante um dos chamados "negócios fixos absolutos". II - A mora de qualquer dos contraentes pode desencadear como efeito a eventual responsabilidade por danos causados, a inversão do risco ou a possibilidade, por banda da parte contrária, de operar a conversão da mora em não- -cumprimento. III - Não há que confundir os deveres acessórios a cumprir por uma e outra parte outorgante a fim de se colocar em condições de cumprir as obrigações principais que consubstanciam o sinalagma com estas próprias. IV - Sendo o contrato sinalagmático, designadamente quando as duas prestações têm que ser simultâneas, o credor só pode recusar-se a cumprir enquanto o seu devedor o não fizer também. V - Se os promitentes-vendedores deixarem esgotar o prazo inicial, concedido em seu benefício, e continuando a promessa de pé, a problemática do tempo do seu cumprimento ainda devido é de analisar à luz do artigo 777 do C.Civil. VI - A circunstância de ter havido, de início, um prazo estipulado pelas partes não obriga a que, uma vez não cumprido, se fixe, por via convencional ou judicial, um segundo prazo para de novo ser perspectivado o cumprimento da obrigação.