Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01B4287 |  |
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO
DIR PROC CIV
CCIV66 ARTIGO 376.
II - Não é admissível alterar a causa de pedir em alegações de recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000688 | ||
| Relator: | MOITINHO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200202140042872 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4287/01 | ||
| Data: | 06/21/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 273 N1. CCIV66 ARTIGO 376. | ||
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| Sumário : | I - Não se tendo concluído da prova produzida, qual o sentido da cláusula que se referia a uma data - se para obter um documento e depois ser celebrado o contrato prometido, se para a celebração deste -, e não tendo havido interpelação, não se pode concluir pela mora. II - Não é admissível alterar a causa de pedir em alegações de recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |