Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00016621 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | RECURSO ALTERAÇÃO QUESTIONÁRIO ANULAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198311290709571 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O facto de o relator haver considerado o recurso interposto o próprio não obsta a que depois se altere a sua qualificação. II - Não é lícito ao Supremo exercer censura sobre a decisão da Relação que anula a do colectivo, por considerar indispensável a formulação de novos quesitos (artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil), a não ser quanto a saber se os factos a quesitar foram ou não articulados. | ||
| |