Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048743
Nº Convencional: JSTJ00029291
Relator: ANDRADE SARAIVA
Descritores: RECURSO PENAL
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
FUNDAMENTO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199512060487433
Data do Acordão: 12/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC CASCAIS
Processo no Tribunal Recurso: 55/94
Data: 05/10/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça, como revisor do que decidiram as instâncias inferiores, só conhece das questões de direito.
Daí o consequente dever de o recorrente indicar, nas conclusões, a norma ou normas jurídicas pretensamente violadas, sob pena de rejeição.