Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039100 |  |
FALTA
NATUREZA DA INFRACÇÃO
AMNISTIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
II - E delito de natureza instantanea, cujo procedimento criminal prescreve no prazo de 2 anos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011350 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FALTA NATUREZA DA INFRACÇÃO AMNISTIA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198801200391003 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A falta de declaração de rendimentos por titular de cargo politico e um ilicito de natureza criminal, cabendo o seu conhecimento aos tribunais comuns. II - E delito de natureza instantanea, cujo procedimento criminal prescreve no prazo de 2 anos. | ||
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