Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066684
Nº Convencional:	JSTJ00023843
Relator:	BRUTO DA COSTA
Descritores:	PRESTAÇÃO DE CONTAS CASO JULGADO RECURSO OBJECTO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE ESPÉCIE DE RECURSO ERRO QUESTÃO NOVA
Nº do Documento:	SJ197707190666841
Data do Acordão:	07/19/1977
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A invocação inadequada de uma norma não é razão que legitime o não conhecimento do objecto do recurso, mas apenas da sua improcedência. II - O erro na espécie de recurso não implica o seu indeferimento. III - No recurso, em princípio, não se podem conhecer questões novas, mas apenas apreciar e decidir as questões resolvidas nos tribunais recorridos. IV - Não há omissão de pronúncia quanto às despesas quando em despacho transitado em julgado se diz que o Réu cumpriu o disposto no artigo 1016 do C.P.C. no tocante às despesas, sendo o saldo apurado rigorosamente exacto, pelo que não há que censurá-lo quanto à condenação do Réu no seu pagamento. V - Há má fé, quando é evidente que o recurso para a Relação foi um expediente dilatório, tendo-se feito dos meios processuais com uso manifestamente reprovável, acrescendo ainda recurso de revista que mais não respresenta que a intenção de ganhar tempo para o pagamento do que o Réu deve, pelo que deve este ser condenado como litigante de má fé.