Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071347
Nº Convencional: JSTJ00019035
Relator: CAMPOS COSTA
Descritores: INVENTÁRIO
TORNAS
EXECUÇÃO
HIPOTECA JUDICIAL
Nº do Documento: SJ198401120713472
Data do Acordão: 01/12/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Instaurada uma execução para pagamento das tornas apuradas em inventário, é lícito fazer registar posteriormente hipoteca legal sobre qualquer dos bens adjudicados ao devedor das tornas.