Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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IGREJA CATÓLICA
PERSONALIDADE JURÍDICA
AUTONOMIA
A razão ou eventual justificação de impostos não é aplicável ao caso das taxas. Os impostos não têm contrapartida própria, destinando-se à satisfação geral dos encargos públicos; pelo contrário, as taxas são o pagamento, dir-se-á sinalagmático, de serviços concretos desencadeados ou provocados ou de que é beneficiário o pagante.
E, embora o Código das Custas Judiciais utilize a expressão imposto de justiça - as regras mais actualizadas vigentes já utilizam a expressão taxa de justiça -, as custas judiciais são taxas, pois não são mais que a contrapartida do serviço de Justiça concreto provocado ou de que é beneficiário o pagante, e que não seria devido se não fosse, exactamente, a conduta do devedor.
O que são pessoas de utilidade pública administrativa tem que ver com a organização do Estado e da sua estrutura própria, e não com a Igreja Católica e os seus ramos naturais, próprios e especificamente religiosos, como é o caso de uma Diocese, sem qualquer abrangência pela tutela estadual.
Uma diocese não está isenta de custas judiciais quer face ao artigo VIII da Concordata com a Santa
Sé, de 7 de Maio de 1940, quer em virtude do artigo 2, alínea 2, do Código das Custas Judiciais do Ultramar, que delas isenta as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.