Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083510 |  |
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018657 | ||
| Relator: | COSTA RAPOSO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO INCOMPETÊNCIA RELATIVA CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304150835102 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TII PAG58 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 111 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC43021 DE 1992/12/19. | ||
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| Sumário : | Transitada em julgado a decisão que decreta a incompetência relativa, fica definitivamente resolvida essa questão - artigo 111, n. 1, do Código do Processo Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |