Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048811 |  |
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
CONVOLAÇÃO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029923 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS CONVOLAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199602140488113 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 175/95 | ||
| Data: | 07/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Vindo o arguido acusado pela prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, n. 2 alíneas c) e d) do Código Penal de 1982, pode o tribunal operar a alteração da qualificação jurídica para o crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, alínea c) do citado Código e para o crime de introdução em lugar vedado ao público previsto e punido pelo artigo 177 do mesmo diploma, uma vez que isso não implica uma alteração substancial dos factos. | ||
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