Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B467
Nº Convencional: JSTJ00032958
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: CASO JULGADO
ARRENDAMENTO
Nº do Documento: SJ199710290004672
Data do Acordão: 10/29/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 141/95
Data: 01/21/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário : A decisão que ordena o despejo dos réus com fundamento na cessação da relação laboral em consequência de demissão, não colide com o acórdão do STA, transitado em julgado, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pelo réu contra o despacho que o demitiu.