Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032958 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | CASO JULGADO ARRENDAMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199710290004672 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 141/95 | ||
| Data: | 01/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Sumário : | A decisão que ordena o despejo dos réus com fundamento na cessação da relação laboral em consequência de demissão, não colide com o acórdão do STA, transitado em julgado, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pelo réu contra o despacho que o demitiu. | ||