Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074850
Nº Convencional:	JSTJ00009557
Relator:	ALCIDES DE ALMEIDA
Descritores:	REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA COMPETENCIA INTERNACIONAL
Nº do Documento:	SJ198706020748501
Data do Acordão:	06/02/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR INT PRIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A nossa lei processual (artigo 65 do Codigo de Processo Civil) não se preocupa em distribuir a jurisdição (na sua extensão mais absoluta) pelos tribunais de todo o mundo, mas unicamente em balizar e determinar a competencia internacional dos tribunais portugueses. II - Dai resulta que, não sendo os tribunais portugueses exclusivamente competentes do ponto de vista internacional para a acção, o tribunal estrangeiro, qualquer que ele seja, e-o sempre para os efeitos do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. III - A competencia exclusiva dos tribunais portugueses e taxativamente especificada no artigo 65 do Codigo de Processo Civil, e não estando aqui elencada, não pode deixar de admitir-se a competencia do tribunal frances. IV - Se essa competencia cabe ou não a outro tribunal estrangeiro, não e ao tribunal portugues que compete decidir tal questão. V - Por isso, não poderia a Relação recusar a confirmação da sentença de tribunal frances para acção fundada em incumprimento de contrato.