Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083295
Nº Convencional: JSTJ00017971
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: ASSENTO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ199302250832952
Data do Acordão: 02/25/1993
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG603
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC FIXAÇÃO JURIS.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não são inconstitucionais as normas relativas à uniformização da jurisprudência por meio de "assento" do Supremo Tribunal de Justiça.