Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017971 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | ASSENTO CONSTITUCIONALIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199302250832952 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N424 ANO1993 PAG603 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC FIXAÇÃO JURIS. | ||
| Decisão: | DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - PODER POL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Não são inconstitucionais as normas relativas à uniformização da jurisprudência por meio de "assento" do Supremo Tribunal de Justiça. | ||