Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00001642 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | RECURSO APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO ADMISSIBILIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198703050747741 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N365 ANO1987 PAG558 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Como direito objectivo, a lei processual estabelece regras quanto a admissibilidade e formalidades proprias de cada recurso. II - Relativamente a decisões que venham a ser proferidas apos a entrada em vigor da nova lei, ainda que em acções pendentes, aquela e imediatamente aplicavel, quer venha a admitir recurso onde não existia anteriormente quer a nega-lo a decisões anteriormente recorriveis. | ||
| |