Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00028531 | ||
| Relator: | CARLOS CALDAS | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IRREGULARIDADE PROCESSUAL NOTIFICAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199511220873991 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7418/94 | ||
| Data: | 12/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - É nulo o acórdão que, não obstante ter decidido a questão concreta em apreciação, não contém a respectiva fundamentação. II - Constitui mera irregularidade processual, que se deve considerar sanada caso não seja arguida tempestivamente, a notificação que se não mostre acompanhada do despacho a que se reporta. | ||
| |