Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040142
Nº Convencional: JSTJ00016130
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
PRAZO JUDICIAL
JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: SJ198906070401423
Data do Acordão: 06/07/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Face ao Código de Processo Penal de 1987, só por justo impedimento poderá a parte praticar acto judicial fora do prazo imposto por lei.