Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070310
Nº Convencional:	JSTJ00021059
Relator:	LOPES NEVES
Descritores:	NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA SUPRIMENTO DA NULIDADE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO CASO JULGADO FORMAL FACTOS RELEVANTES MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198212160703102
Data do Acordão:	12/16/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça o suprimento da nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia. II - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação, devendo o julgador ter em consideração todos os factos pertinentes provados, desde que articulados, que, por qualquer motivo, não foram incluídos na especificação ou no questionário. III - Enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não mencionou os factos não especificados nem quesitados que o recorrente alega terem sido articulados e interessarem à decisão da causa; e que não faz referência aos danos que o recorrente afirma estarem já apurados e à indemnização correspondente.