Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015178 | ||
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA | ||
| Descritores: | PROVA PERICIAL EXAMES VISTORIA RESPOSTAS AOS QUESITOS RECLAMAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199204090765802 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 18651 | ||
| Data: | 10/13/1987 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não ha violação do disposto no artigo 596 do Codigo de Processo Civil quando as reclamações contra as respostas a quesitos não foram apresentadas logo no fim do acto ou no prazo pedido para o efeito, e as reclamações digam respeito a questão de direito, que devia, antes, ter sido feita ao Juiz pelas partes. | ||