Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076580
Nº Convencional: JSTJ00015178
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores: PROVA PERICIAL
EXAMES
VISTORIA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
RECLAMAÇÃO
Nº do Documento: SJ199204090765802
Data do Acordão: 04/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 18651
Data: 10/13/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não ha violação do disposto no artigo 596 do Codigo de Processo Civil quando as reclamações contra as respostas a quesitos não foram apresentadas logo no fim do acto ou no prazo pedido para o efeito, e as reclamações digam respeito a questão de direito, que devia, antes, ter sido feita ao Juiz pelas partes.