Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037813 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REMISSÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199804290001182 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 416 | ||
| Data: | 10/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O Supremo pode limitar-se a confirmar a decisão recorrida se concordar com ela e seus fundamentos, nos termos dos artigos 713 n. 6 e 762 do CPC. II - A impugnação pauliana improcede se o devedor não provar que possui bens penhoráveis de valor igual ou superior ao do acto impugnado. | ||