Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042200
Nº Convencional: JSTJ00012850
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: RECEPTAÇÃO
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ199111070422003
Data do Acordão: 11/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 14/91
Data: 04/02/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : O crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329, n. 1, do Codigo Penal, foi amnistiado pelo artigo 1, alinea f), da Lei 23/91, de 4 de Julho, pelo que, amnistiado o crime, se extingue o procedimento criminal - artigo 417, n. 2 - d) e 419, n. 4, do Codigo de Processo Penal.