Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068796
Nº Convencional: JSTJ00007320
Relator: ALVES PINTO
Descritores: FALENCIA
CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS
PRAZO DE CADUCIDADE
DIREITO A ACÇÃO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ19801120068796X
Data do Acordão: 11/20/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N301 ANO1980 PAG374
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: CIT C MONCADA LIÇÕES DIR CIV VI PAG159.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR COM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O prazo de caducidade do direito a acção falimentar previsto no artigo 1175, n. 1, do Codigo de Processo Civil visa apenas a situação do comerciante que tenha deixado de exercer comercio ou tenha falecido.