Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077262
Nº Convencional:	JSTJ00028188
Relator:	FERREIRA DA SILVA
Descritores:	REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO DEMARCAÇÃO DEVER DE INDEMNIZAR LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA EQUIDADE PRESSUPOSTOS
Nº do Documento:	SJ198912190772622
Data do Acordão:	12/19/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A REIS PROC ESP VOLII PÁG13.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Visando essencialmente o registo predial dar publicidade à situação jurídica dos prédios, a sua finalidade não é a de garantir os elementos de indentificação dos mesmos, mas a de apenas assegurar que, relativamente a esses prédios, se verificaram certos factos jurídicos. II - Sendo assim, a presunção do artigo 7 do actual Código do Registo Predial (artigo 8 do C.R.P.67) não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição, como sejam a denominação, a composição e a área. III - A acção de demarcação apenas deve utilizar-se quando, existindo dois prédios contíguos pertencentes a proprietários diferentes, a linha divisória entre eles seja incerta e duvidosa. IV - Dado como provado que, por forma voluntária que lhes é imputável, os reús violaram o direito de propriedade dos autores, tal conduta é geradora da obrigação de indemnizar, devendo recorrer-se à liquidação em execução de sentença quando, verificado o dano, o tribunal não dispuser de elementos para fixar o seu valor. V - O recurso à equidade só é de utilizar quando se mostram esgotados todos os meios de fixar o montante exacto da indemnização.