Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038586 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
| Nº do Documento: | SJ199906090001433 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC ABRANTES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 40/98 | ||
| Data: | 12/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 379 N1 C. | ||
| Sumário : | A omissão de pronúncia que determina a nulidade da sentença (art.379, n. 1, al. c), do C.P.P./98) é a que respeita às próprias questões que, ao tribunal se impõe conhecer, e não aos argumentos que, a propósito delas, tenham sido deduzidos pelo arguido, em defesa das suas teses. | ||
| Decisão Texto Integral: |