Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069874 |  |
TRANSMISSÃO DO CONTRATO
CONSENTIMENTO
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021332 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | CONTRATO TRANSMISSÃO DO CONTRATO CONSENTIMENTO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198204290698742 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A transmissão da posição contratual de uma das partes a terceiro só é possível com o consentimento de outro contraente, conforme expressamente se preceitua no n. 1 do artigo 424 do Código Civil. | ||
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