Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 59/11.5YFLSB.S1 |  |
LENOCÍNIO
PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
CRIMINALIDADE VIOLENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS DE COACÇÃO
CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGO 169.º, NºS 1 E 2, ALS. A) E D).
I - O requerente da providência de habeas corpus alega que a sua prisão é ilegal por se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, já que o crime cuja forte indiciação fundamentou a sua prisão preventiva é o de lenocínio agravado, p. e p. pelo art. 169.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e d), do CP.
II - Este crime é um crime contra a liberdade sexual; por isso e porque é punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos, integra-se na criminalidade violenta, à luz da actual redacção da al. j) do art. 1.º do CPP, introduzida pela Lei 26/2010, de 30-08, entrada em vigor em 30-10-2010.
III -E integrava já a criminalidade violenta à luz da mesma alínea, na versão da Lei 48/2007, de 29-08; com efeito, sendo o crime imputado ao requerente o de lenocínio agravado, isto é, cometido, além do mais, «por meio de violência ou ameaça grave», não pode deixar de ser considerado um crime «contra a liberdade das pessoas», na medida em que a «violência ou ameaça grave» usadas no cometimento desse crime envolvem necessariamente constrangimento ou coacção sobre a vítima, tirando-lhe, pelo menos, a liberdade de decisão de exercer ou não a prostituição.
IV -Tratando-se de crime abrangido no conceito de criminalidade violenta, o prazo máximo de prisão preventiva sem que tenha sido deduzida acusação é de 6 meses.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
AA, representado por advogado, requereu, ao abrigo do artº 222º, nº 1, alínea c), do CPP, a providência de habeas corpus, alegando, em síntese:
-Em 18/01/2011, por decisão proferida no processo nº 16/10.9ZRCBR do Tribunal de Oliveira de Frades, foi colocado na situação de prisão preventiva, por se entender, além do mais, haver indícios da prática de um crime de lenocínio p. e p. pelo artº 169º, nºs 1 e 2, alínea a), do CP, punível com pena de prisão com o limite máximo de 8 anos.
-O prazo de duração máxima da prisão preventiva sem que tenha sido deduzida acusação é de 4 meses, nos termos do artº 215º, nº 1, alínea a), do CPP.
-Esse prazo já decorreu e ainda não foi deduzida acusação.
-Estando assim excedido o prazo máximo de prisão preventiva, deve ser imediatamente restituído à liberdade.
O senhor juiz, ao abrigo do nº 1 do artº 223º do CPP, informou:
-o arguido foi colocado em prisão preventiva por decisão de 18/01/2001, por se ter entendido, entre o mais, haver fortes indícios de haver cometido o crime de lenocínio p. e p. pelo artº 169º, nºs 1 e 2, alíneas a) e d), do CP.
-Ainda não foi deduzida acusação.
-Esse crime integra a chamada criminalidade violenta, nos termos do artº 1º, alínea j), do CPP.
-Por isso, o prazo máximo de prisão preventiva sem que tenha sido deduzida acusação é de 6 meses, de acordo com o disposto no artº 215º, nº 2, do mesmo código, prazo esse que ainda não decorreu.
Posteriormente, colheu-se a informação de que o processo de inquérito ao qual esta petição diz respeito teve início em 01/03/2010, tendo o crime de lenocínio sido praticado de Março de 2006 a 16/01/2011.
Realizada a audiência, cumpre decidir.
Fundamentação:
De facto:
1. O requerente está em prisão preventiva desde 18/02/2011, tendo essa medida sido aplicada por decisão que considerou existirem fortes indícios haver praticado um crime de lenocínio agravado p. e p. pelo artº 169º, nºs 1 e 2, alíneas a) e d), do CP, cuja prática ocorreu de Março de 2006 a 16/01/2011, data em que foi detido.
2. Ainda não foi deduzida acusação.
3. O processo de inquérito ao qual se refere este pedido de habeas corpus teve início em 01/03/2010.
De direito:
A providência de habeas corpus é concedida em caso de ilegalidade da prisão proveniente de uma das situações previstas no nº 2 do artº 222º do CPP. O requerente alega a verificação da prevista na alínea c) – Manter-se a prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial –, dizendo que, sendo o crime punível com pena de prisão até 8 anos, o prazo máximo de prisão preventiva sem que tenha havido dedução de acusação, como se estabelece no artº 215º, nº 1, alínea a), é de 4 meses, que já decorreram, pelo que, não tendo ainda sido deduzida acusação, encontra-se preso para além do prazo fixado na lei e, portanto, ilegalmente.
O crime cuja forte indiciação fundamenta a prisão preventiva do requerente é o de lenocínio agravado p. e p. pelo artº 169º, nºs 1 e 2, alíneas a) [cometido «por meio de violência ou ameaça grave»], e d), do CP.
É um crime contra a liberdade sexual, inserindo-se na Secção I – Crimes contra a liberdade sexual – do Capítulo V – Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual – do Título I – Dos crimes contra as pessoas – do Livro II – Parte especial – do CP.
Por isso e porque é punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos, integra-se na criminalidade violenta, à luz da actual redacção da alínea j) do artº 1º do CPP [Considera-se «criminalidade violenta» as condutas que dolosamente se dirigirem contra (…) a liberdade e autodeterminação sexual (…) e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos], introduzida pela Lei nº 26/2010, de 30 de Agosto, entrada em vigor em 30/10/2010.
E integrava já a criminalidade violenta à luz da mesma alínea, na versão da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto [Considera-se «criminalidade violenta» as condutas que dolosamente se dirigirem contra (…) a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos], vigente à data do início do processo. Com efeito, sendo o crime imputado ao requerente o de lenocínio agravado p. e p. pelo artº 169º, nºs 1 e 2, alíneas a) e d), isto é, cometido, além do mais, «por meio de violência ou ameaça grave», não pode deixar de ser considerado um crime «contra a liberdade das pessoas», na medida em que a «violência ou ameaça grave» usadas no cometimento de um crime de lenocínio envolvem necessariamente constrangimento ou coacção sobre a vítima, tirando-lhe, pelo menos, a liberdade de decisão de exercer ou não a prostituição.
Assim, tratando-se de crime abrangido no conceito de criminalidade violenta, o prazo máximo de prisão preventiva sem que tenha sido deduzida acusação é, nos termos do nº 2 do artº 215º do CPP, de 6 meses, que ainda não decorreram.
O pedido não pode, assim, proceder.
Decisão:
Em face do exposto, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o pedido de habeas corpus, por manifesta falta de fundamento.
O requerente vai condenado a pagar as custas, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça.
Lisboa, 24 de Maio de 2011
Manuel Braz (Relator)
Santos Carvalho
Carmona da Mota