Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00033668 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE DO CONTRATO ABUSO DE DIREITO LICENCIAMENTO DE OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199711180007591 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 256/96 | ||
| Data: | 05/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É sanável a nulidade da falta de certificação da existência de licença de utilização ou de construção, em contrato-promessa, para efeitos do artigo 410 n. 3 do CCIV66. II - Age em abuso de direito quem, através de troca de correspondência, nunca pôs em causa a falta de reconhecimento das assinaturas constantes de contrato- -promessa (artigo 410 n. 3 cit.), discutiu outros assuntos pertinentes, faltou à escritura prometida e, depois, veio arguir aquela falta de reconhecimento notarial. | ||
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