Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 1676/06.0TJPRT.P1.S1 |  |
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
CONCLUSÕES
OBJECTO DO RECURSO
I - São as conclusões que definem o objecto do recurso, ou seja, as questões a decidir; todas aquelasquestões que não constarem dessas conclusões não podem ser apreciadas pelo tribunal ad
quem, e isto independentemente de o recorrente, no corpo das alegações, as referir.
II - É admissível que o julgador faça apelo àquilo que consta das alegações para precisar o sentido da questão a apreciar, mas tal não exime o recorrente da obrigação de expressa e formalmente
indicar aquela no acervo das conclusões.