Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	065142
Nº Convencional:	JSTJ00003476
Relator:	RODRIGUES BASTOS
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA RECURSO DA ARBITRAGEM CASO JULGADO NULIDADE DE ACORDÃO
Nº do Documento:	SJ197406210651421
Data do Acordão:	06/21/1974
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N230 ANO1974 PAG166
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A impugnação, em recurso do acordão dos arbitros, quer quanto a natureza do terreno quer quanto ao valor da indemnização, obriga o juiz de direito a apreciar todas as questões suscitadas no recurso quaisquer que sejam as razões ou argumentos da discordancia. II - Assim, não ofende caso julgado a sentença que, com razões ou argumentos diferentes dos invocados pelo recorrente, qualifica como terreno rustico o que pelos arbitros o fora como terreno para construção, padecendo da nulidade prevista na primeira parte da alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o acordão da Relação que, com fundamento na existencia daquela figura do caso julgado, deixou de apreciar a natureza do terreno a expropriar.