Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00010824 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | TRABALHO POR TURNOS DESCANSO SEMANAL NORMA IMPERATIVA REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO | ||
| Nº do Documento: | SJ199107030029844 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N409 ANO1991 PAG568 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6385 | ||
| Data: | 06/27/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | R VENTURA E M FERNANDES CJ ANOX T2 P13. A NETO CONTRAT TRAB NOTAS PRATICAS 6ED P142. B XAVIER REGIME JURIDICO DO CONTRAT TRAB P124. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Estrangeira: | GEWERBEORDNUNG DA RFA PAR105 C 4. CODE DU TRAVAIL ART1212 N5. | ||
| Referências Internacionais: | T DE VERSALHES DE 1919. CONV 14 DA CONFERENCIA GERAL DA OIT DA SDN SOBRE O DESCANSO SEMANAL NA INDUSTRIA. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Nas empresas que trabalham em turnos continuos, o dia ou dias de descanso, devem ser observados dentro de cada semana de calendario e não apos cinco ou seis dias de trabalho consecutivo. II - Havendo regime legal com caracter imperativo apenas se legitima a regulamentação por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho dentro dos limites que a lei consente. | ||