Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002984
Nº Convencional: JSTJ00010824
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: TRABALHO POR TURNOS
DESCANSO SEMANAL
NORMA IMPERATIVA
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ199107030029844
Data do Acordão: 07/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG568
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6385
Data: 06/27/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: R VENTURA E M FERNANDES CJ ANOX T2 P13. A NETO CONTRAT TRAB NOTAS PRATICAS 6ED P142. B XAVIER REGIME JURIDICO DO CONTRAT TRAB P124.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira: GEWERBEORDNUNG DA RFA PAR105 C 4.
CODE DU TRAVAIL ART1212 N5.
Referências Internacionais: T DE VERSALHES DE 1919.
CONV 14 DA CONFERENCIA GERAL DA OIT DA SDN SOBRE O DESCANSO SEMANAL NA INDUSTRIA.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Nas empresas que trabalham em turnos continuos, o dia ou dias de descanso, devem ser observados dentro de cada semana de calendario e não apos cinco ou seis dias de trabalho consecutivo.
II - Havendo regime legal com caracter imperativo apenas se legitima a regulamentação por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho dentro dos limites que a lei consente.