Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97P673
Nº Convencional:	JSTJ00036500
Relator:	LEONARDO DIAS
Descritores:	MATÉRIA DE DIREITO CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS FINS DA PENA PREVENÇÃO GERAL ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA ATENUANTES TOXICODEPENDENTE IMPUTABILIDADE DIMINUIDA
Nº do Documento:	SJ199710010006733
Data do Acordão:	10/01/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J BARCELOS
Processo no Tribunal Recurso:	501/96
Data:	03/20/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Indicações Eventuais:	F DIAS IN DIR PENAL PORTUGUÊS PAR301.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Ter-se-á por não escrita a resposta de o traficante vender a droga a "grande número de consumidores" ou "pessoas", porque isso seria a conclusão a tirar de factos, como quantos foram os fornecidos. II - As penas visam primordialmente restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, em suma, na eficácia do sistema jurídico-penal. III - Face ao aumento vertiginoso da criminalidade relacionada com o tráfico de estupefaciente, são intensas as exigências de prevenção geral positiva. IV - Só em casos excepcionais, poderá ser especialmente atenuada a pena, quando se pressinta que o legislador os não previu, ao estabelecer a moldura normal. V - Resultando do crime de consumo, a toxicodependência não funcionará como causa de imputabilidade diminuída, nem como atenuante.