Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00037932 | ||
| Relator: | DIONISIO CORREIA | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL CAUSA DE PEDIR COMPRA E VENDA COMERCIAL CONTRATO DE FORNECIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199906240005132 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1018/98 | ||
| Data: | 01/05/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os documentos (fotocópias de facturas) juntos com a petição inicial constituem parte integrante desta e suprirão as eventuais lacunas da causa de pedir, numa acção de condenação no pagamento do respectivo preço. II - Existe um só contrato, de compra e venda comercial, embora "desdobrado" no tempo, quanto à sua execução, sempre que alguém dirige uma proposta a um comerciante, que a aceitou, para fornecimento de diversos materiais, com o compromisso de liquidar em 30 dias, a contar da emissão da factura, o preço de cada fornecimento. | ||
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