Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085395
Nº Convencional: JSTJ00025307
Relator: MARTINS DA FONSECA
Descritores: ACÇÃO DIRECTA
PRESSUPOSTOS
ERRO
Nº do Documento: SJ199410040853951
Data do Acordão: 10/04/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 862/92
Data: 09/28/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Se o titular do direito age na suposição errónea de se verificarem os pressupostos que justificam a acção directa, não é obrigado a indemnizar se o erro for desculpável.