Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013026 | ||
| Relator: | LUIS VAZ SEQUEIRA | ||
| Descritores: | ESTUPEFACIENTE QUANTIDADE DIMINUTA AMNISTIA DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE AQUISIÇÃO ILÍCITA DE ESTUPEFACIENTE | ||
| Nº do Documento: | SJ199111140420293 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1991 | ||
| Votação: | POR MAIORIA | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC ALCOBAÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 12/91 | ||
| Data: | 03/22/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Segundo o n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83, quantidades diminutas de droga são as que não exedem o necessário para consumir individual durante 1 dia. II - A lei 23/91 concedeu amnistia ao crime do artigo 36, n. 1 Decreto -Lei 430/83 (aquisição ou detenção ilícita de estupefacientes). | ||