Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042029
Nº Convencional: JSTJ00013026
Relator: LUIS VAZ SEQUEIRA
Descritores: ESTUPEFACIENTE
QUANTIDADE DIMINUTA
AMNISTIA
DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE
AQUISIÇÃO ILÍCITA DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: SJ199111140420293
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: POR MAIORIA
Tribunal Recurso: T CIRC ALCOBAÇA
Processo no Tribunal Recurso: 12/91
Data: 03/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Segundo o n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83, quantidades diminutas de droga são as que não exedem o necessário para consumir individual durante 1 dia.
II - A lei 23/91 concedeu amnistia ao crime do artigo 36, n.
1 Decreto -Lei 430/83 (aquisição ou detenção ilícita de estupefacientes).