Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B889
Nº Convencional: JSTJ00040536
Relator: HERCULANO NAMORA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS FUTUROS
INDEMNIZAÇÃO PROVISÓRIA
JUROS DE MORA
Nº do Documento: SJ200001200008892
Data do Acordão: 01/20/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 285/99
Data: 04/19/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 564 N2 ARTIGO 566 N3 ARTIGO 567 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG250.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ ANOII TII PAG86.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/05/12 IN CJSTJ ANOII TII PAG98.
Sumário : I- O facto de o lesado, em acidente de viação, não exercer actividade remunerada é irrelevante em termos de dano futuro embora não seja de todo indiferente na fixação do montante da indemnização.
II- A desvalorização física (seja total ou apenas parcial) que afecta a capacidade de aquisição do lesado constitui um dano (além do não patrimonial) patrimonial, pois que se traduz na redução ou extinção (consoante os casos) da possibilidade de obtenção de valores patrimoniais.
III- A fixação de uma indemnização provisória, por períodos sucessivos de um mês, numa modalidade de renda, é de exclusiva iniciativa do lesado.
IV- Os juros moratórios, sob pena de cumulação com a actualização da indemnização, só podem ser contabilizados a partir da data fixada como momento final da actualização; se os montantes atribuídos ao lesado se reportarem aos elementos decorrentes da petição inicial da acção, devem ser contabilizados desde a citação.
Decisão Texto Integral: