Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	8054/07.2TBVNG.P1.S1
Nº Convencional:	7.ª SECÇÃO
Relator:	PIRES DA ROSA
Descritores:	RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DANO CAUSADO POR EDIFÍCIOS OU OUTRAS OBRAS LESADO DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO DIREITO DE PROPRIEDADE ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	01/14/2010
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	NEGADA A REVISTA
Sumário :	I - Uma acção de responsabilidade civil, quer baseada no art. 493.º quer no art. 483.º, ambos do CC, não prescinde – para a sua procedência – da existência de um lesante, de um facto lesivo, de um nexo de imputação do facto lesivo ao lesante, de um dano, de um nexo de causalidade entre o facto e o dano e de um lesado. II - Para se considerar o autor como lesado – com o derrube do muro – é insuficiente a alegação por ele feita, na sequência de despacho de convite ao aperfeiçoamento, de que as suas instalações industriais estão separadas das da ré por um muro de betão armado: seria necessária a alegação da propriedade do imóvel onde tem as instalações, bem como do respectivo muro. III - Convidada a autora a concretizar factos relativos à titularidade do muro, tinha dois caminhos possíveis (por forma a incorporar o mesmo no respectivo direito de propriedade do imóvel): - fazer apelo ao registo predial e à presunção do registo; - ou, fazer a invocação de factos conducentes à aquisição da propriedade por usucapião.
Decisão Texto Integral: