Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00B310 |  |
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
INQUISITÓRIO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
BENS COMUNS DO CASAL
ALIENAÇÃO
CONSENTIMENTO
FORMA
CPC95 ARTIGO 265 N3 ARTIGO 512-A ARTIGO 645.
CCIV66 ARTIGO 240 ARTIGO 266 N1 N2 ARTIGO 1682-A ARTIGO 1687 N1 ARTIGO 1689 N1.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ARTIGO 23.
II- O consentimento conjugal não pode ser dado de forma genérica (referido a certa espécie de actos ou, mesmo, a um certo período). Terá que ser dado caso por caso, a fim de lhe garantir a genuinidade.
III- Não pode valorar-se como consentimento especial aquele em que o doador do consentimento o reporta à "venda de todos e quaisquer bens e direitos que lhe pertençam, ou ao casal, e sejam situados em Portugal", já que não cumpre minimamente a teleologia do n. 1 do artigo 1684, do CCIV, que é a de garantir que o consentimento respeite a um bem determinado.
IV- A intervenção directa no acto (em pessoa, ou por representante) constitui uma das formas de exprimir o consentimento a que, quanto aos bens próprios ou comuns, se refere o artigo 1682-A, n. 2, do mesmo código.
V- Se a inquirição de uma testemunha que, em audiência, se veio a declarar filho do autor e de uma das rés, foi oferecida antes da entrada em vigor do DL 329-A/95 de 12 de Dezembro, é aplicável a tal acto a lei processual anteriormente vigente - artigo 618 n. 1 alínea b) do CPC67 - a qual declarava o descendente inábil, por motivo de ordem moral, para depor nas causas do ascendente.