Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017923 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | ARMA PROIBIDA ARMA NÃO MANIFESTADA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198704010389083 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1987 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O acórdão da Relação que, no domínio do Código de Processo Penal de 1929 e em processo correccional, mandasse arquivar os autos, por não considerar crime a detenção de pistola não manifestada, tinha recurso para o Supremo. Por um lado, punha termo ao processo (n. 6 do artigo 646 daquele diploma) e, pelo outro, equivalendo embora a uma despronúncia, implicava uma questão de direito, não abrangida pelo artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro. | ||
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