Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 064514 |  |
CONCUBINATO
CONVIVENCIA NOTORIA
II - A lei, nesse caso, dispensa a notoriedade ou, pelo menos, presume-a.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005383 | ||
| Relator: | FERNANDES COSTA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONCUBINATO CONVIVENCIA NOTORIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197307060645142 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1973 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N229 ANO1973 PAG176 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Uma ligação sexual mantida durante o periodo legal da concepção do filho e que se não interrompe com o nascimento traduz aceitação implicita da paternidade. II - A lei, nesse caso, dispensa a notoriedade ou, pelo menos, presume-a. | ||
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