Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A374
Nº Convencional: JSTJ00032521
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199706030003741
Data do Acordão: 06/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 32/94
Data: 12/10/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A competência que no pacto social se atribui a dois gerentes para vincularem a sociedade em qualquer contrato não abrange o contrato de penhor de estabelecimento comercial da mesma.
II - O artigo 261 n. 1 do CSC86 deixa incólume o artigo 246 n. 2 alínea c) do mesmo Código.