Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006430 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DENUNCIA ACÇÃO DE DESPEJO RENOVAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197105280635441 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1971 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N207 ANO1971 PAG165 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A acção de despejo, e o meio proprio para fazer declarar resolvido um contrato de exploração de pedreiras, por denuncia do proprietario feita nos termos expressos no competente titulo. II - O contrato de exploração de pedreiras pode renovar-se por consenso tacito ou expresso dos contraentes e nenhuma disposição de lei proibe o proprietario de lhe por termo no fim do prazo estipulado. | ||
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