Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004216 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | EMPRESA PUBLICA COMISSÃO LIQUIDARIA GRADUAÇÃO DE CREDITOS CREDITO LABORAL TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010030027134 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6213/89 | ||
| Data: | 02/28/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos laborais não incluidos nos mapas de todos os creditos pelas comissões liquidatarias de empresas publicas e respectiva graduação, nos termos do disposto no artigo 43, n.4 do Decreto-Lei n.260/76, de 8 de Abril, e artigo 8, n.1, do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio. II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 66 e 67, n.1, ambos do Codigo de Processo Civil, o tribunal comum e o civil, ao qual competem as causas não atribuidas por lei a jurisdição especial. | ||
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