Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98P430 |  |
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035283 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | NULIDADE DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199811180004303 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 307/91 | ||
| Data: | 01/20/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A referência feita, no acórdão decisório e, condenatório e entre os factos dados como provados, a uma condenação do arguido por crime idêntico ao em causa no processo, ainda não transitada, não obstante dever ser considerada como indevida e, até, despropositada, não é geradora de qualquer nulidade, se se concluir que não teve qualquer influência no exame e decisão do pleito em apreço. | ||
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