Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040891 |  |
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO
CONTRADITORIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001782 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACORDÃO PODERES DE COGNIÇÃO RECURSO CONTRADITORIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199004180408913 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 25352/89 | ||
| Data: | 12/06/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Nos termos do disposto no artigo 668, n. 1, alinea d), 2. parte, do Codigo de Processo Civil, e nulo o acordão da Relação que conheceu do recurso interposto pelo Ministerio Publico antes de ter sido proferida a decisão sobre as reclamações contra o despacho que não admitira os recursos do reu, quer porque havia sido ja proferido despacho do relator determinando se aguardasse tal decisão, quer porque o julgamento antecipado do recurso do Ministerio Publico poderia obstar ao conhecimento dos recursos do reu, com insuportavel eliminação de um direito da defesa ou ate criar o risco de julgamentos contraditorios. | ||
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