Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024791 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | RECEPTAÇÃO DATA DA INFRACÇÃO PERDÃO IN DUBIO PRO REO APLICAÇÃO DE PERDÃO PERDÃO DE PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199404130444243 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o tribunal colectivo tiver fixado que o crime de receptação ocorreu entre 1987 e 1991, haverá que se proceder a novo julgamento, com renovação da prova, para se apurar se esse crime de receptação terminou ou não antes da data em que podia dar lugar ao perdão da Lei 23/91. II - Se não fôr possivel apurar essa data em que terminou o crime, deve funcionar o princípio "in dubio pro reo", aplicando-se o referido perdão. | ||
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