Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P949
Nº Convencional: JSTJ00040067
Relator: SÁ NOGUEIRA
Descritores: AMNISTIA
BURLA
CHEQUE
Nº do Documento: SJ199912090009493
Data do Acordão: 12/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 1 E ARTIGO 2 N1 N2.
L 29/99 DE 1999/05/12 ARTIGO 2 N1 E.
Sumário : Se o falsificador do cheque com que burlou outrem não reparar o prejuízo, não pode beneficiar da amnistia d al.q) do artigo.1 da Lei n. 15/94 de 11 de Maio, mesmo que não haja, no processo, pedido cível.
Decisão Texto Integral: