Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00040067 | ||
Relator: | SÁ NOGUEIRA | ||
Descritores: | AMNISTIA BURLA CHEQUE | ||
Nº do Documento: | SJ199912090009493 | ||
Data do Acordão: | 12/09/1999 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 1 E ARTIGO 2 N1 N2. L 29/99 DE 1999/05/12 ARTIGO 2 N1 E. | ||
Sumário : | Se o falsificador do cheque com que burlou outrem não reparar o prejuízo, não pode beneficiar da amnistia d al.q) do artigo.1 da Lei n. 15/94 de 11 de Maio, mesmo que não haja, no processo, pedido cível. | ||
Decisão Texto Integral: |