Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022670 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198205280003264 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Havendo o processo de prosseguir, com elaboração da especificação e do questionário, as partes não são notificadas autónoma e independentemente do despacho saneador, mas deste e conjuntamente da especificação e do questionário, podendo recorrer daquele e reclamar destes. II - Com o artigo 60, n. 2, do Código do Processo de Trabalho teve-se em vista instituir um prazo igual de 8 dias, quer para o recurso do saneador, que põe termo ao processo, quer para a reclamação da especificação e do questionário. | ||
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