Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026204 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RÉU PRESO FÉRIAS CONTAGEM DOS PRAZOS EXTEMPORANEIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198912130405123 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Conforme dispõe o n. 1 do artigo 411 do Código de Processo Penal, é de 10 dias o prazo para a interposição de recurso, contados a partir da notificação da decisão. II - No caso de réu preso preventivamente aquele prazo corre durante as férias judiciais. III - Assim, interposto recurso por réu preso, para o Supremo Tribunal de Justiça em 19 de Setembro de 1989, ou acórdão que lhe foi notificado em 3 de Julho do mesmo ano, é extemporâneo, pelo que não pode aquele Tribunal dele tomar conhecimento. | ||
| |